INSTITUTO INTERNACIONAL ELIM

ESTATUTO SOCIAL

Estatuto IIELIM

CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

PREÂMBULO.

O INSTITUTO INTERNACIONAL ELIM, Pessoa Jurídica de Direito Privado, associação civil sem fins lucrativos e/ou políticos; de caráter interdenominacional, constituído por tempo indeterminado e número ilimitados de membros, sem distinção de sexo, raça, ideologia ou orientação sexual, fundada em 06/02/2012, constituída sob os auspícios e na forma das leis civis, conforme a Constituição Federal, Código Civil brasileiro, Leis 10.406 de 10/01/2002, 10.825 de 22/12/2003, 11.127 de 28/06/2005, e pela Lei 9.790/99, art.3º; além de tratados internacionais e afins, com sede e foro na Rua Senador Teodoro Pacheco 988 - Sala 1010 - Centro - CEP: 64001-060 –Teresina - PI, Brasil, CNPJ 16.649.090/0001-86, que preservando a promoção da paz, disciplina, unidade, assistência e edificação, vem neste ato, na forma estatutária, em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, conforme Edital 00001/07.2020, realizada no dia 24 de julho de 2020, por meio remoto através da rede mundial de computadores e a partir da sede da instituição, resolve ALTERAR, DANDO NOVA REDAÇÃO ao seu estatuto social, bem como ALTERAR O ENDEREÇO da sua sede, foro e ainda ELEGER NOVA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, nos termos das cláusulas adiante descritas:

CAPÍTULO II - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS.

Art. 1 - Este Instituto é uma CORPORAÇÃO CIVIL, denominado de INSTITUTO INTERNACIONAL ELIM, é um instituto DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, adotando neste ato a SIGLA DE IIELIM, exercendo jurisdição sobre todas as instituições a ele filiadas, seja por objeto próprio de aquisição ou fundação, integração e/ou recebimento, sendo autônomo em suas decisões, competente proprietário de todo patrimônio registrado em seus livros contábeis.

Parágrafo Único - O IIELIM, é enquadrado na resolução CONCLA n. 02 de 23/12/2013 publicada no DOU n. 250 de 26/12/2013, sendo sua NATUREZA JURIDICA uma INSTITUIÇÃO PRIVADA, (código 399-9), e previsto nos artigos 53 a 61 da Lei n.º 10.406, de 07/01/2002; e na LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005.

Art. 2 - O IIELIM, tem sua sede e foro na RUA JARDIM SANTANA, Nº 19 – BAIRRO PRADO – GRAVATÁ-PE, CEP.55642-040.

Parágrafo Único - Esta instituição poderá abrir tantas Filiais que se fizerem necessárias, tanto em território Nacional quanto Internacional, conforme inscrição no Livro de Registro de Filiais, serão entidades subordinadas a matriz, se regerão pelo presente Estatuto em conformidade com as determinações legais e legislação pertinente à matéria em causa.

CAPÍTULO III - DAS FINALIDADES E AFINS.

Art. 3 - O IIELIM tem como objeto social o descrito no abaixo:

CNAE .           Descrição.

4687-7/01 -     Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão.

4785-7/99-      Comércio varejista de outros artigos usados.

5811-5/00 -     Edição de livros.

7911-2/00 -     Agências de viagens.

8533-3/00 -     Educação superior - pós graduação e extensão.

8542-2/00 -     Educação profissional de nível tecnológico.

8532-5/00 -     Educação superior - graduação e pós graduação.

8599-6/99 -     Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.

8650-0/03 -     Atividades de psicologia e psicanálise.

8720-4/01 -     Atividades de centros de assistência psicossocial.

8800-6/00 -     Serviços de assistência social sem alojamento.

9329-8/99 -     Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente.

9491-0/00 -     Atividades de organizações religiosas ou filosóficas.

9493-6/00 -     Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

94.99-5 -         Atividades associativas não especificadas anteriormente.

1033-3/01 -     Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes.

1096-1/00 -     Fabricação de alimentos e pratos prontos.

1099-6/99 -     Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.

4633-8/01-      Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos.

Parágrafo primeiro: O IIELIM tem finalidades e objetivos o descrito nos incisos abaixo, conforme o art 3º da LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999:

I - Promoção da assistência social;

II - Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações, conforme legislação;

IV - Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações, conforme legislação;

V - Promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI - Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII - promoção do voluntariado;

VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX - Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X - Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII - Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

Parágrafo segundo - O IIELIM tem finalidades e objetivos específicos o descrito nos incisos abaixo:

I - Estruturar, administrar e manter o NEAPEM - Núcleo de Escuta e Acolhimento Psico-Espiritual para Ministros (pastores e missionários) e outros afins;

II - Desenvolver programas de apoio e acompanhamento psico-espiritual às pessoas e instituições afins;

III - Realizar congressos, conferências, simpósios, seminários, workshops e outros no atendimento de suas finalidades e objetivos;

IV - Criar cursos de graduação e pós-graduação (lato sensu e scricto sensu); bem como cursos de formação profissional, curso de qualificação profissional todos em caráter de cursos livres ou não; tanto em regime presencial como em Educação à Distância, usando a combinação de diversas ferramentas de e-learning, em qualquer área de conhecimento humano, conforme legislação específicas para cada área;

V - Criar a Casa Publicadora Elim (CAPE) para editoração, impressão, comercialização e distribuição de livros; para consultoria editorial para empresas ou autores independentes e outros, no atendimento de suas finalidades e objetivos; podendo a Casa Publicadora Elim (CAPE) criar quantos selos editoriais forem necessários no atendimento de suas finalidades e objetivos; no ato da criação da Casa Publicadora Elim (CAPE), não sendo possível registrar este nome na Junta Comercial, a Diretoria e Chancelaria decidirá por outro nome;

VI - Criar a FAELIM – Faculdades Elim, que será disciplinada pelo seu próprio Regimento Interno, e, se necessário, pelo próprio estatuto, quando da sua criação, mas tendo como entidade mantenedora o IIELIM;

VII - Criar ITEOELIM – Instituto Teológico Elim que será disciplinado pelo seu próprio Regimento Interno, e, se necessário, pelo próprio estatuto, quando da sua criação, mas tendo como entidade mantenedora o IIELIM;

VIII - Servir como referência para o trabalho missionário, quando da entrada ou saída do campo, para que o missionário possa falar das suas expectativas, sendo este lugar – o lugar da escuta e acolhimento - um lugar neutro de confrontação;

IX - Servir como referência para o trabalho pastoral, para que pastor possa falar das suas expectativas, sendo este lugar – o lugar da escuta e acolhimento - um lugar neutro de confrontação;

X - Viabilizar assistência técnica para indivíduos, grupos e organizações não-governamentais qualificadas no planejamento, mobilização e atuação humanitária, social e psico-espiritual; incentivar soluções voluntárias, adoção de códigos de ética e de conduta humanitária, social e psico-espiritual, promovendo os direitos humanos e políticos no local de trabalho e na comunidade;

XI - Divulgar e comunicar informações sobre outras organizações não-governamentais qualificadas, e, ainda, projetos sociais do governo, agências nacionais e internacionais; assistir instituições no uso da comunicação como forma de estimular a criação de uma ampla cultura de atuação política da sociedade, elaborando, inclusive, publicações sobre ações humanitárias, social e psico-espiritual, buscando espaços no meio de comunicação por intermédio de campanhas, artigos, matérias que estimulam a cidadania;

XII - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais contemplados nas cartas e documentos internacionais, como a declaração universal dos direitos humanos, inspirados nos ideais da solidariedade cristã.

XIII - Desenvolver ações de cunho psico-espiritual, utilizando técnicas psicoterápicas, norteadas pelo fazer da ciência e profissão de psicólogos, a fim de atender, em processo de acolhimento e escuta, ministros (pastores e missionários) e o seus familiares que estejam atuando no labor da atividade eclesiástica;

XIV - Desenvolver técnicas de atendimento conforme o perfil do sujeito-família em processo, a fim de direcionar da melhor forma possível a demanda deste sujeito-família;

XV - Promover parceria e intercâmbio com organizações não-governamentais, poderes públicos constituídos, instituições de ensino superior, agências nacionais e internacionais, facilitando a atuação articulada dos atores sociais enquanto sujeitos políticos; estimulando educadores, estudantes e profissionais dos diversos segmentos, a assumir valores de responsabilidade humanitários, sociais e psico-espirituais; participar da criação, organização e atuação de instituições locais e internacionais, e fóruns que tenham como objetivo a promoção da cidadania;

XVI - Fundar, manter, organizar e apoiar projetos Missionários, em sua perspectiva de estudos e qualificações de Missionários, a fim de proporcionar apoio a pessoa humana em todos os âmbitos sociais, além de fundar, manter, organizar ou apoiar orfanatos, escolas, albergues, asilos, comunidade terapêutica para dependentes químicos, centro de apoio à mulher, centro de apoio à criança e a adolescentes carentes, oficinas profissionalizantes de multiusos, creches, faculdades, escolas e faculdades e outras instituições afins, programas sociais e assistenciais que visem o bem estar de crianças carentes, órfãos; bem como de outras faixas etárias da população, além de poder ter convênios ou parcerias com instituições de direito público ou privado, entidades, pessoas físicas ou jurídicas, ONG’S dentro e fora da federação brasileira, e ainda poderá adquirir e administrar a imprensa escrita, gráfica, televisiva, rádios educativa, comunitária e/ou comercial, com administrações descentralizadas, regendo-se pelo presente Estatuto e pelo seu Regimento Interno, decisões da Assembleia Geral, tudo de conformidade com este estatuto;

XVII - Instituir base com internato para acompanhamento Infanto-Juvenis, usuários de drogas e desprovidos de família ou lar, visando a sua reintegração a sociedade, e ainda que sirvam para capacitação de missionários, visando seu envio e manutenção no território nacional e em outros países, contando também para isso com estabelecimento de escola e/ou Faculdades de Teologia e Missões, e outras Faculdades;

XVIII - Instituir, criar, manter, ajudar manter, fundar, zelar, unidades como: escola de música, criação de orquestra sinfônica, Oficina de artes e cultura, festival de música; escolinhas de futebol e outras que incentivem e pratiquem esportes tais como: basquete, caratê, handebol, beach soccer, futsal, voleibol, e congêneres, bem como escolas e centros que desenvolvam atividades como: Pinturas, artesanatos, tapeçaria, teatro, danças, capoeira e outras atividades semelhantes;

XIX - Agregar associados que, através de manifestações e ações diretas, se comprometam a propugnar e fomentar, prioritariamente, pela melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação, estimulando e apoiando a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível com recursos técnicos, materiais e humanos, proporcionando a ampliação da organização, principalmente entre os conglomerados de baixa renda, a fim de que os mesmos possam melhor reivindicar seu direito às diversas políticas institucionais de desenvolvimento urbano sustentável;

XX - Prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas relações com os diversos entes do Poder Público em suas instâncias municipal, estadual e federal, participando diretamente, junto a outras ONG’S, de quaisquer levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das realidades locais, encaminhando as demandas comunitárias aprovadas em Assembleias, Ordinárias ou Extraordinárias, aos entes do Poder Público;

XXI - Efetuar, firmar e contratar Convênios, Contratos e Repasse, bem como gerir, disciplinar receber ou transferir recursos financeiros de doações consignadas no Orçamento Fiscal, da Seguridade Social da União, do Estado e dos Municípios, visando à execução de quaisquer programas do governo sejam no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, para realizar e executar projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

XXII - Fortalecer a organização agindo sempre em favor dos sócios, bem como de toda comunidade garantindo-lhes seus direitos principalmente no que tange ao atendimento das necessidades educacionais, saúde, habitação, trabalho, transporte, lazer, ressocialização, cultura e espiritual;

XXIII - Assistir outras instituições filantrópicas quanto ao envio de seus missionários e prepostos, orientando-as quanto à reparação, envio sustento, supervisão e pastoreio deles, podendo utilizar a imprensa falada, escrita e televisada;

XXIV - Contribuir para a organização e criação de programas e eventos filantrópicos, solidários, voltados para a preservação da natureza (Naturae Vitae), captação de crédito de co², programas de incentivo a agricultura familiar e congêneres, pesca e afins, fomentando e gerindo, projetos de sustentabilidade ambiental e preservação da biodiversidade;

XXV - Prestar serviços de apoio técnico, através de acordos operacionais ou outra forma de ajuste, com instituições públicas e privadas, tanto nacionais quanto internacionais, no campo da pesquisa, elaboração, avaliação e implantação de projetos sociais e culturais, desde que voltados para os interesses da comunidade, atuando junto aos poderes constituídos em âmbito federal, estadual e municipal, visando aperfeiçoar ou implantar normas legais pertinentes;

XXVI - Realizar consultoria e assessoria para entidades do terceiro setor, (associações e fundações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, dentre outras), no que tange às questões de cunho Estatutário, Trabalhista, Contábil, Tributário e de Certificações;

XXVII - Criar e desenvolver programas de combate a pobreza, a fome e a desnutrição infantil, por meio de parcerias que visam o aproveitamento de produtos em condições de uso, que são descartados em centros de distribuições (e feiras livres) de hortaliças, frutas e verduras, bem como em supermercados;

XXVIII - Prover a cultura da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XXIX - Realizar ou patrocinar estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, respeitando legislações específicas;

XXX - Realizar ou patrocinar estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte;

XXXI - Implementar ações diretas e em parceria para promover a educação digital para pessoas de baixa renda, bem como pessoas da terceira idade.

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS E OBJETIVOS.

Art. 4 - Todas as Filiais terão inscrição no Livro de Registro de Filiais, e serão entidades subordinadas e regidas pelo presente Estatuto.

Parágrafo Primeiro - A fim de cumprir suas finalidades, O IIELIM se organizará em tantas unidades de prestação, denominadas de departamentos, quantos se fizerem necessárias dentro ou fora do Território Nacional, os quais se regerão por regimentos internos e específicos.

Parágrafo Segundo - A fim de cumprir suas finalidades, O IIELIM seguirá, na forma da lei, as seguintes diretrizes, fazendo refletir as suas ações administrativas em todos os seus setores, conforme artigo 4º da LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999:

I - A observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

II - A adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

III - A constituição de Conselho Fiscal, conforme artigos 36 e 37 e seus parágrafos e incisos;

IV - Depois de qualificado como OSCIP, conforme LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, perder a qualificação, respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;

V - Havendo remuneração para os dirigentes do IIELIM que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;

VI - As normas de prestação de contas a serem observadas pela IIELIM:

  1. a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. b) que se dê publicidade no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras, conforme artigo 53, deste estatuto;
  3. c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, conforme artigo 54 e seus parágrafos e incisos, deste estatuto;
  4. d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina.

Art. 5 - É princípio do IIELIM não fazer parte, por si e por seus membros, de sociedade secreta, ou qualquer outra entidade que atente contra a dignidade humana e contra segurança nacional.

Art. 6 - O IIELIM, embora autônomo e soberano em suas decisões, onde for compatível e de seu legítimo interesse, tem independência administrativa em todo o território nacional e internacional onde se fizer estabelecida, através de seus representantes legais e terá sempre resguardada a sua autonomia.

Art. 7 - O prazo de duração é indeterminado.

CAPÍTULO V - DO GOVERNO E PATRIMÔNIO.

Art. 8 - O IIELIM é administrado por uma Diretoria composta de 5 (cinco) membros,  sendo 1 (UM) CHANCELER, idealizador e fundador, eleito uma única vez na assembleia Geral Extraordinária de fundação, cujo mandato é por tempo indeterminado; 1 (UM/a) DIRETOR(a) PRESIDENTE, cujo mandato é por tempo indeterminado; 1 (UM/a) DIRETOR VICE PRESIDENTE, 1 (UM/a) DIRETOR(a) TESOUREIRO(a) e 1 (UM/a) DIRETOR(a) SECRETÁRIO(a), com mandato de 04 (quatro) anos, sendo esses três últimos, eleito pela Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo Primeiro - O mandato do Chanceler, idealizador e Fundador do IIELIM, é por tempo indeterminado, sendo submetido ao afastamento do seu cargo apenas nos casos de doenças terminais ou mentais; crimes hediondos ou contra a Pátria.

Parágrafo Segundo – O (a) Diretor(a) Presidente, Diretor(a) Vice Presidente, o(a) Diretor(a) Secretário(a) e o(a) Diretor(a) Tesoureiro(a), podem ser reconduzidos ao cargo, desde que indicados pelo CHANCELER, sem submeter-se a pleito, para mandato igual ao anterior, tantas vezes quanto se fizer necessário.

Art. 9 - Para efeito de governo e gerência, IIELIM adota o sistema administrativo de colegiado geral, composto pelos membros não participantes da DIRETORIA, podendo eles ocupar nas filiais e departamentos, cargos de Secretários e Tesoureiros locais, Supervisores Regionais, tudo sob a direção do CHANCELER.

Parágrafo Primeiro - Será eleito juntamente com os cargos do Colegiado Geral, para atuar na Diretoria, porém sem fazer parte da mesma e por idêntico período, um secretário geral, que terá como função a presidência do Colegiado Geral.

Parágrafo Segundo – O remanejamento de supervisores, auxiliares, e membros do Colegiado Geral, ficarão sempre a Cargo do Chanceler, auxiliado pelo Diretor Presidente e Executado pelo Secretário Geral.

Parágrafo Terceiro - Cada Supervisor regional será o superintendente do Colegiado Geral Regional, que será composto por todos os membros sob sua liderança.

Parágrafo Quarto - O Colegiado Geral será composto, inicialmente, pelos Sócios Fundadores, e vão sendo acrescidos na medida que surgem novos secretários e tesoureiros locais, Supervisores Regionais e Locais. Os Supervisores Regionais podem ser chamados de Embaixadores (as), e Locais de Cônsules (as).

Parágrafo Quinto - Os membros da Diretoria constituem-se a última instância administrativa, e autoridade máxima do IIELIM, e não compõem o Colegiado Geral.

Art.10 - O patrimônio do IIELIM é constituído de todos os bens que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílio de qualquer fonte lícita.

Parágrafo Primeiro - As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a manifestação da Diretoria.

Parágrafo Segundo - A contratação de empréstimos e financiamentos seja em bancos, seja por intermédio de particulares bem como agravação de ônus sobre imóveis dependerá de aprovação da Diretoria em assembleia.

Parágrafo Terceiro - A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rendosos, ou mais adequados, será decidida pela Diretoria em assembleia.

Art. 11 - Constituem-se receita do IIELIM:

  1. As contribuições periódicas ou inventais de pessoas físicas ou jurídicas colaboradoras com a Instituição;
  2. As doações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;

III.      Os valores recebidos de auxílios ou contribuições resultantes de convênios com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, não destinadas especificamente à incorporação em seu patrimônio;

  1. As receitas operacionais e patrimoniais.

Art. 12 - As Receitas financeiras da Instituição deverão ser utilizadas para manutenção de seus objetivos;

Parágrafo Único - A Diretoria do IIELIM, poderá dispor do patrimônio constante no ativo imobilizado, podendo para tanto alienar, onerar, incorporar, vender, alugar, arrendar, emprestar ou ceder, tanto em seu nome, como em operações financeiras e/ou bancárias de seus parceiros, desde que aprovada em Assembleia do Colegiado Geral.

CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Art. 13 - São órgãos administrativo do IIELIM:

I - Diretoria;

II - Chancelaria;

III - Colegiado Geral;

IV - Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro - Diretoria constitui-se no órgão máximo da Instituição, tendo o Chanceler o poder do voto de desempate;

Parágrafo Segundo - Também incorrerão na administração do IIELIM os órgãos como a Assembleia Geral, que votará e decidirá os cargos abaixo da hierarquia da Diretoria ou Chancelaria, com poderes ainda para votar a reforma ou alteração deste estatuto, respeitando sempre o que disposto está no Art. 8 e os parágrafo 1 e 2 deste estatuto.

Parágrafo Terceiro - O IIELIM poderá deliberar sobre a remuneração, para os dirigentes que atuem na gestão executiva e para aqueles a que eles prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, valores praticados pelo mercado da região correspondente a sua área de atuação (Lei 9.790/99, inciso VI do art. 4º).

Sessão I – Da Assembleia Geral

Art. 14 - A Assembleia Geral, órgão deliberativo do IIELIM, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e tem as seguintes atribuições:

I - Zelar pela manutenção da missão, filosofia, valores, crenças e propósitos do IIELIM;

II - Eleger os membros do Conselho Fiscal;

III - Destituir os membros do Conselho Fiscal;

IV - Aprovar balanços e contas da Instituição, relativo ao exercício anterior, mediante parecer do Conselho Fiscal, e, caso necessário, com auxílio de uma auditoria externa;

V - Validar planejamento estratégico da Instituição, apresentado pela Diretoria;

VI - Deliberar ao ingresso de novos associados, conforme Art. 44 e parágrafo único, conforme cada tipo de associado;

VII - Deliberar a respeito da demissão ou exclusão de associados conforme Art. 43, seus incisos e parágrafos;

VIII - Deliberar a respeito da suspensão, processo disciplinar e desligamento de associados conforme Art. 44 a 48, seus incisos e parágrafos;

IX - Aprovar regimento interno, a ser proposto pela Diretoria e Chancelaria;

X - Decidir sobre reformas do Estatuto, propostas pela Diretoria e Chancelaria;

XI - Decidir sobre a transformação, extinção, dissolução do IIELIM, e sobre destino do seu patrimônio, nos termos previstos neste estatuto;

XII - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

XIII - Emitir Ordens Normativas, Pareceres e Resoluções para funcionamento interno da Instituição;

XIV - Mudar o nome e/ou o endereço do IIELIM;

XV - Indicar comissões para processos disciplinares;

XVI - Criar, quando necessário, conselhos;

Parágrafo Primeiro - Sendo realizada uma Assembleia Geral Ordinária, uma vez por ano, por convocação da Chancelaria ou Diretoria;

Parágrafo Segundo - Podendo a Assembleia Geral Extraordinária ser convocada: em qualquer data; pelo Conselho Fiscal, Diretoria ou Chancelaria, e por requerimento de um quinto (1/5) dos associados quites com suas obrigações sociais.

Art. 15 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital publicado no site oficial do IIELIM, em sua sede, ou por seu boletim informativo ou na imprensa local, ou no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de quinze dias.

Parágrafo Primeiro - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, sessenta (60) minutos depois, com qualquer número;

Parágrafo Segundo - As Assembleias Gerais poderão ocorrer presencial ou remotamente;

Parágrafo Terceiro - O associado que desejar participar da assembleia remotamente deverá ter acesso à rede mundial de computadores, e fazer uso da plataforma escolhida para mediação da AG, fazendo comunicação por e-mail (correio eletrônico) ou carta, para os devidos procedimentos de efetiva participação.

CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA

Art. 16 - Compete a DIRETORIA do Instituto IIELIM:

I - Elaborar e executar o programa anual de atividades;

II - Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal, o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultado do exercício findo;

III - Elaborar o orçamento de receitas e despesas para o exercício seguinte;

IV - Elaborar os regimentos internos dos departamentos;

V - Contratar e demitir funcionários estabelecendo-lhes a remuneração;

VI - Aprovar o regimento interno e outros atos normativos propostos pelo Colegiado Geral e pela Chancelaria;

VII - Deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes ao IIELIM;

VIII - Autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações e compromissos para o IIELIM;

IX - Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades o IIELIM;

X - Deliberar e decidir excepcionalmente com a Chancelaria, por motivo de urgência, os casos omissos deste estatuto.

Art. 17 - A Diretoria se reunirá extraordinariamente quando convocada:

I - Pelo presidente do IIELIM;

II - Pela Chancelaria;

III - Pelo Conselho Fiscal;

IV - Por 1/3 (um terço) dos membros.

Art. 18 - São atribuições do(a) Diretor(a) Presidente:

I - Representar a instituição passiva e ativamente, judicial e extrajudicialmente, como também assinar todo e qualquer documento relativo a administração;

II - Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;

III - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal das Assembleias;

IV - Dirigir e supervisionar todas as atividades do IIELIM;

V - Assinar cheques e demais documentos de crédito referente à Instituição IIELIM, com o tesoureiro, em conta no nome do órgão.

VI - Zelar pelo cumprimento dos objetivos e pela preservação dos direitos do IIELIM, junto à sociedade civil organizada;

VII - Afirmar e zelar pelo caráter confessional do IIELIM;

VIII - Representar o IIELIM em Missões Diplomáticas no estabelecimento de acordos, protocolos, convênios no âmbito Local, Nacional e Internacional;

IX - Sugerir e solicitar à Diretoria e Assembleia Geral a aprovação de normas, medidas e resoluções, assim como o reexaminar de atos ou deliberações, para preservação dos princípios, das finalidades e da política administrativa geral do IIELIM;

X - Assinar com o Diretor Secretário, com o Chanceler, quando necessário, os títulos concedidos pelo IIELIM;

XI - Acompanhar a elaboração de Plano de Desenvolvimento Institucional do IIELIM.

XII - Orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no NEAPEM e demais projetos do IIELIM;

XIII - Agir para que o relacionamento entre o todos os órgãos e sócios do IIELIM se processe em clima de mútuo entendimento e cooperação eficaz;

XIV - Por ocasiões de reforma do Estatuto e Regimento Interno, coordenar comissão, juntamente com o Chanceler;

XV - Coordenar os eventos promovidos pelo IIELIM, quando por impedimento, assume o Diretor Vice-Presidente ou membro da Diretoria indicado.

XVI - Baixar resoluções e pareceres normativos, em conformidade com o Estatuto e Regimento Interno;

XVII - Assinar juntamente com o Chanceler, quando necessário, e o tesoureiro os documentos fiscais e contábeis, inclusive cheques bancários, e movimentar a(s) conta(s) do IIELIM;

XII - Assinar juntamente com o Chanceler, quando necessário, e com o secretário toda documentação referente a secretaria da IIELIM;

Art. 19 - São atribuições do(a) Diretor(a) Vice-Presidente.

I - Substituir o(a) presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - Colaborar com o(a) Presidente na direção e execução de todas as atividades do IIELIM.

Art. 20 - São atribuições do(a) Diretor(a) Secretário.

I - Substituir o(a) Presidente e/ou Vice-Presidente em seus impedimentos;

II - Colaborar com o(a) Presidente na direção e execução de todas as atividades da IIELIM;

III - Secretariar as reuniões e Assembleias: Ordinárias e/ou Extraordinária, reunião do Conselho Fiscal, redigir atas e atividades semelhantes;

IV - Prover e cuidar de todas as documentações relacionadas ao IIELIM.

Art. 21 - São atribuições do(a) Diretor(a) Tesoureiro(a).

I - Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados à Instituição IIELIM, mantendo em dia a escrituração;

II - Efetuar os pagamentos de todas as obrigações;

III - Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratos com os profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;

IV - Apresentar relatório de receitas e despesas sempre que forem solicitadas;

V - Apresentar o relatório financeiro a ser submetido ao Conselho Fiscal;

VI - Apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;

VII - Publicar anualmente a demonstração das receitas realizadas no exercício;

VIII - Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação do Conselho Fiscal;

IX - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito exceto valores suficientes para pequenas despesas;

X - Conservar sob sua guarda a responsabilidade, todos os documentos relativos à Tesouraria;

XI - Assinar em conjunto com o(a) Presidente todos os cheques emitidos pela Instituição, convênios, contratos financeiros e quaisquer necessidade financeira da IIELIM, com visto final do Chanceler.

CAPÍTULO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO(A)

Art. 22 - São atribuições do(a) Secretário(a) Executivo(a).

I - Substituir o(a) Diretor(a) Secretário(a) em suas faltas ou impedimentos;

II - Colaborar com o(a) Presidente na direção e execução de todas as atividades do IIELIM, na ausência do(a) Diretor(a) Secretário(a).

III - Presidir as Reuniões do Colegiado Geral;

IV - Executar as deliberações da Diretoria junto ao colegiado geral e demais membros do IIELIM;

V - Substituir irrestrita e integralmente o(a) Diretor(a) Tesoureiro(a) em suas faltas ou impedimentos;

VI - Colaborar com o(a) Presidente na direção e execução de todas as atividades financeiras e administrativas do IIELIM, na ausência do(a) Diretor(a)Tesoureiro(a).

CAPÍTULO IX - DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO GERAL

Art. 23 - Compete ao Colegiado Geral fomentar a participação do IIELIM nos projetos missionários, sociais, educacionais, políticos e outros, além de estudá-los, elaborar relatório e enviar a Diretoria para sanção ou veto, de todos os projetos inerente ao bojo dos objetos sociais a serem executados em qualquer parte do território nacional ou fora dele.

Parágrafo Único - Compete ainda ao Colegiado Geral.

I - Reunir-se em Assembleia Ordinária a cada 12 (doze) meses, preferencialmente no mês de dezembro e extraordinariamente sempre que for necessário;

II - Eleger e empossar em assembleia geral ordinária os membros do Conselho Fiscal bem como seu relator;

III - Apreciar e votar o projeto de trabalho elaborado pela Diretoria;

IV - Apreciar e aprovar os regimentos internos a serem elaborados.

Art. 24 - Competem as assembleias extraordinárias do Colegiado Geral:

I - Deliberar sobre a dissolução do Conselho Fiscal e nestes casos substituí-los por novos membros, para cumprir o que rege este estatuto;

II - Decidir sobre mudança de Objetivo do IIELIM;

III - Decidir sobre mudanças neste estatuto;

IV - Autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias e contribuições de garantias, caso exigidas;

V - Decidir sobre outros assuntos de interesse da comunidade.

Art. 25 - Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos do IIELIM observar-se-á o seguinte.

I - Não são remunerados, seja a que título for, sendo-lhes expressamente vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem, exceto nas disponibilidades de tempo integral de trabalho que será decidido em Assembleia;

II - Não responderão nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Instituição em virtude de ato de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil e penalmente por atos lesivos a terceiros ou a própria entidade praticada com dolo ou culpa;

III - Salvo o presidente e o chanceler, nenhum outro integrante poderá participar de mais um órgão administrativo simultaneamente;

IV - Perderá o mandato o integrante que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a mais de 5 (cinco) alternadas, sem justificação expressa aceitável, sendo que qualquer destas hipóteses o seu cargo será declarado em vacância;

V - Os mandatos terão a duração de 4 (quatro) anos, permitida a recondução quantas vezes se fizerem necessárias.

Art. 26 - A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com antecedência mínima de cinco dias, mediante correspondência pessoal contra recibo, dirigida aos integrantes da Diretoria, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados.

Parágrafo Único – o quórum mínimo para abertura das reuniões será em primeira convocação, de metade mais um dos componentes da Diretoria e Conselho Fiscal, e em segunda convocação, trinta minutos após, com pelo menos 1/3 (um terço) dos integrantes.

Art. 27 - O quórum para deliberação e aprovação será de 1/3 (um terço) dos membros em reunião Extraordinária para a alteração do estatuto.

Parágrafo Primeiro - Em caso de extinção, o quórum necessário será de 2/3 (dois terços)

Parágrafo Segundo - Ocorrendo vaga entre os integrantes do Conselho Fiscal, a Diretoria se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância para eleger um novo integrante.

CAPÍTULO X - DA CHANCELARIA

Art. 28 - A Chancelaria é o órgão de representação e gestão do IIELIM em instância Local, Nacional e Internacional, junto à sociedade civil organizada de forma geral, quanto aos aspectos Institucionais, quanto a Divulgação e Imagem.

Parágrafo Primeiro - A Chancelaria poderá funcionar tanto na Sede, como fora da Sede do IIELIM;

Parágrafo Segundo - Conforme LEI nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no artigo 55, a Chancelaria será exercida pelo Idealizador e Fundador do Instituto Internacional Elim, o Sr. Raimundo Francisco Frank Ribeiro, CPF 256.017.253-49, RG 15209310-93 SSP-BA, por tempo indeterminado;

Parágrafo Terceiro - O Chanceler terá livre acesso a toda movimentação financeira e contábil do IIELIM; bem como a toda movimentação do trabalho da secretaria do IIELIM;

Parágrafo Quarto - Em caso de renúncia ou necessidade de afastamento que não seja por imposição judicial, o atual chanceler fará a indicação do substituto, passando o novo chanceler a gozar das mesmas prerrogativas asseguradas por este estatuto.

Art. 29 - Compete ao Chanceler:

I - Zelar pelo cumprimento dos objetivos e pela preservação dos direitos do IIELIM, junto à sociedade civil organizada;

II - Afirmar e zelar pelo caráter confessional do IIELIM;

III - Representar o IIELIM em Missões Diplomáticas no estabelecimento de acordos, protocolos, convênios no âmbito Local, Nacional e Internacional;

IV - Sugerir e solicitar à Diretoria e Assembleia Geral a aprovação de normas, medidas e resoluções, assim como o reexaminar de atos ou deliberações, para preservação dos princípios, das finalidades e da política administrativa geral do IIELIM;

V - Assinar, com o Presidente, os títulos concedidos pelo IIELIM;

VI - Acompanhar a elaboração de Plano de Desenvolvimento Institucional do IIELIM;

VII - Orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no NEAPEM e demais projetos do IIELIM;

VIII - Agir para que o relacionamento entre todos os órgãos e sócios do IIELIM se processe em clima de mútuo entendimento e cooperação eficaz;

IX - Por ocasiões de reforma do Estatuto e Regimento Interno, coordenar comissão;

X - Coordenar os eventos promovidos pelo IIELIM, quando por impedimento, assume o Presidente ou membro da Diretoria indicado;

XI - Baixar resoluções e pareceres normativos, em conformidade com o Estatuto e Regimento Interno;

XII - Assinar juntamente com o(a) presidente e o(a) tesoureiro(a) os documentos fiscais e contábeis, inclusive cheques bancários, e movimentar a(s) conta(s) do IIELIM;

XIII - Assinar juntamente com o(a) presidente, quando necessário, e com o(a) secretário(a) toda documentação referente a secretaria da IIELIM;

XIV - Quando da ausência do(a) Presidente e do(a) Diretor(a) Tesoureiro(a), por impedimento legais ou pessoais, assinar documentos fiscais, fazer solicitações diversas junto ao sistema bancário, inclusive junto ao(s) banco(s) em que o IIELIM tiver conta(s);

XV - Fazer solicitações e assinar junto a prestadores de serviços diversos, como Água, Luz, Telefone, Internet, Gás, Locadoras de Automóveis; postar e levantar produtos e mercadorias ou contratar serviços juntos aos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos);

XV - Quando houver necessidade, recuperar ou fazer novas senhas bancárias da(s) conta(s) do IIELIM, por meio de documento de autorização, em papel timbrado do IIELIM, assinado pelo(a) presidente e tesoureiro(a), ausência de um(a) deles(as) ou dos dois, pelos seus respectivos substitutos legais, com firma reconhecidas das respectivas assinaturas;

Parágrafo Primeiro: O Chanceler poderá conceder procuração para que os serviços do Inciso XV seja executado pelo portador da procuração.

Art. 30 - Os atos do Chanceler só terão validade legal quando estritamente representarem os interesses do IIELIM, conforme o estatuto, regimento interno, resoluções e legislação vigente.

Art. 31 - No cumprimento o artigo anterior, os atos do Chanceler são automaticamente incorporados à política administrativa e financeira do IIELIM, passando a nortear a filosofia de trabalho.

Art. 32 - Todos os atos do Chanceler serão documentados e devidamente arquivados.

Art. 33 - O Chanceler é o gestor integral de todos os Projetos do IIELIM, especialmente do Projeto NEAPEM.

Parágrafo Único: Cabe ao Chanceler o parecer final quanto a contratação de pessoal ou serviços.

CAPÍTULO XI - DO CONSELHO FISCAL

Art. 34 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno é composto de 3 (três) integrantes efetivos e 3 (três) suplentes.

Parágrafo Primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pelo Conselho Fiscal ou pela Diretoria.

Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.

Parágrafo Quarto - Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, a Diretoria se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger novo integrante.

Art. 35 - São atribuições do Conselho Fiscal:

I - Examinar, sem restrições a todo o tempo os livros contábeis e quaisquer outros documentos do IIELIM;

II - Fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento de seus deveres legais, estatutários e regimentais quanto aos atos financeiros e contábeis;

III - Comunicar os erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo providência úteis à regularização do IIELIM;

IV - Opinar sobre: a) As demonstrações contábeis do IIELIM e demais dados concernentes à prestação de contas; b) O balancete Semestral; c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes ao IIELIM; d) O relatório anual circunstanciado pertinente às atividades do IIELIM e sua situação econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberações; e) O orçamento anual ou plurianual do IIELIM, programas e projetos relativos às atividades da Entidade, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.

CAPÍTULO XII - DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS.

Art. 36 - A Instituição tem as seguintes categorias de sócios.

I - Sócios Fundadores: são as pessoas físicas, presentes na reunião de fundação e que os nomes constam na ata, com direito a voto e contribuirão anual com valor fixado pela Diretoria e Chancelaria, e divulgado nos meios do comunicação do IIELIM;

II - Sócios Diretores: são as pessoas físicas, que compuseram a primeira Diretoria e Conselho Fiscal do IIELIM e que os nomes constam na ata, com direito a voto e contribuirão anual com valor fixado pela Diretoria e Chancelaria, e divulgado nos meios do comunicação do IIELIM;

III - Sócios mantenedores: as pessoas físicas ou jurídicas que nas condições fixadas pelo Conselho Fiscal, se comprometer a fazer doações ou contribuições afins de que a Instituição possa cumprir as suas finalidades;

IV - Associado individual: àquele que for admitido por Assembleia, após ter assinado sua ficha de Filiação, que contribuirão com anuidade, paga no ato da filiação, renovada no ciclo da data da filiação, e expressado sua concordância com o Estatuto e Regimento Interno do IIELIM, com direito a voto; o valor da anuidade decidido pela Diretoria e Chancelaria e devidamente comunicado pelos meios oficiais do IIELIM;

V - Sócio Conselheiro: pessoas físicas que tenham relevantes serviços prestados ao reconhecimento dos direitos humanos, sociais e psico-espirituais da pessoa humana, que contribuirão com anuidade, paga no ato da filiação, renovada no ciclo da data da filiação, além de ceder o seu nome, imagem e artigos de opinião como forma de fortalecer o trabalho do IIELIM; o valor da anuidade decidido pela Diretoria e Chancelaria e devidamente comunicado pelos meios oficiais do IIELIM;

VI - Associados honorários: as pessoas e instituições que tenham relevantes serviços prestados ao reconhecimento dos direitos humanos, sociais e psico-espirituais da pessoa humana; podendo contribuir financeiramente com os objetivos sociais do IIELIM, sem direito a voto;

VII - Associados beneméritos: pessoas físicas e jurídicas, instituições e organismos, nacionais e internacionais, interessados na divulgação, informação, articulação e discussão sobre os direitos humanos, sociais e psico-espirituais da pessoa humana, disponibilizando técnicos, materiais ou financeiros, sem periodicidade ou montante definido, sem direito a voto.

Parágrafo Único - Os sócios mantenedores e beneméritos serão admitidos mediante a indicação de integrantes da Diretoria e da Chancelaria e aprovação por maioria dos membros presentes em Assembleia ordinária ou extraordinária.

Art. 37 - São direitos e deveres dos Sócios:

I - Comparecer às reuniões dos órgãos administrativos aos quais estiverem vinculados para propor, discutir e votar os assuntos constantes da ordem do dia;

II - Votar para cargos eletivos;

III - Zelar pelo fiel cumprimento das finalidades estatutárias.

Parágrafo Primeiro - É dever dos Sócios de todas as categorias, auxiliarem os órgãos administrativos no desempenho de suas atividades bem como, votar e serem votados para os cargos eletivos.

Parágrafo Segundo - Os Sócios efetivos, ou Colegiado Geral, votarão e serão votados para os cargos locais, com exceção dos cargos da Diretoria, que é de competência exclusiva da própria Diretoria;

Parágrafo Terceiro - Os Sócios mantenedores e beneméritos poderão participar das reuniões do Conselho Fiscal, e nelas manifestar suas opiniões.

Parágrafo Quarto - Os Sócios missionários gozarão e obrigar-se-ão dos direitos e deveres conforme o regimento do IIELIM quando do seu envio.

Art. 38 - O IIELIM terá número ilimitado de membros, os quais são admitidos na qualidade de Sócios, sem discriminação de sexo, nacionalidade, cor, condição social ou política, desde que aceitem voluntariamente as doutrinas e a disciplina do IIELIM e com bom testemunho público.

Art. 39 - São direitos dos membros:

I - Tomar parte das Assembleias ordinárias e extraordinárias;

II - Ter acesso a relatórios financeiros;

III - Defender-se perante acusações;

IV - Ter amplo direito de defesa;

V - Solicitar seu desligamento do rol de membros em qualquer época.

Art. 40 - São deveres dos membros:

I - Cumprir o Estatuto, bem como as decisões das assembleias;

II - Contribuir, mensalmente com suas mensalidades, ofertas voluntárias, inclusive com bens materiais, em moeda corrente ou espécie, para as despesas gerais do IIELIM, atendimentos sociais, socorro aos comprovadamente necessitados, missionários, propagação do evangelho, empregados a serviço do IIELIM e aquisição de patrimônio e sua conservação;

III - Comparecer as assembleias, quando convocados;

IV - Zelar pelo patrimônio moral e material do IIELIM;

V - Prestigiar a Instituição, contribuindo voluntariamente com serviços para a execução de suas atividades espirituais e seculares;

Parágrafo Único - Somente poderão exercer os direitos estabelecidos no caput deste Artigo, os membros maiores e capazes civilmente, conforme regulado pelo Regimento Interno e os direitos e deveres atribuídos aos membros são intransmissíveis, não podendo ser reivindicados, por qualquer herdeiro, meeiro e sucessores.

Art. 41 - Perderá sua condição de membro, inclusive seu cargo e função, se pertencente à Diretoria ou ao Colegiado, aquele que:

I - Solicitar seu desligamento;

II - Abandonar a Instituição;

III - Não cumprir seus deveres expressos neste estatuto e as determinações da Diretoria geral;

IV - Promover dissidência manifesta ou se rebelar contra a autoridade do IIELIM;

V - Vier a falecer.

Parágrafo Único - Nenhum direito patrimonial e econômico ou financeiro, nem participação nos bens de qualquer espécie do IIELIM terão quem for excluído do seu rol de membros. Deste modo, ficam nulas quaisquer pretensões a direitos, por parte do excluído, em possíveis ações judiciais contra O IIELIM a qual pertenceu na condição de membro.

CAPÍTULO XIII - DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO DO MEMBRO

Art. 42 - A admissão ao quadro de membros far-se-á, obedecidos aos requisitos deste Estatuto, mediante conhecimento prévio das atividades e objetivos do IIELIM e seus pertinentes segmentos, acompanhada da declaração de aceitação das normas estatutárias em vigor, firmada pelo membro, inclusive, confissão expressa que crê, respeita e concorda com as condições expressas neste Estatuto.

Parágrafo Único - Todos os critérios e quesitos de admissão de membros serão descritos no Regimento Interno, e conforme a legislação brasileira em vigor.

CAPÍTULO XIV - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Art. 43 - Ao membro acusado, é assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.

Parágrafo Único - Fica expressamente vetado o preenchimento de cargos ou funções, o membro que esteja sofrendo alguma medida disciplinar, ou que tenha sido condenado por sentença transitada em julgado em feito criminal, segundo os critérios determinados pelo Regimento Interno.

Art. 44 - Instaurar-se-á o procedimento disciplinar mediante denúncia que conterá a falta praticada pelo denunciado, a indicação das provas e a assinatura do denunciante dirigida ao Diretor Presidente do IIELIM que, ato contínuo, determinará pela abertura do procedimento disciplinar.

Art. 45 - Instaurado o procedimento disciplinar, o acusado será notificado do ato, para querendo, exercer o seu direito de ampla defesa.

Art. 46 - Serão objeto de prova os fatos notórios, incontroversos ou confessados.

Parágrafo Único - O membro só será considerado culpado após o trânsito em julgado da decisão administrativa devidamente apurada em todas as instâncias cabíveis.

Art. 47 - Os membros da Diretoria do IIELIM, cumulativamente, exercem em 1ª (primeira) instância, a função de Órgão Disciplinar.

Art. 48 - Ensejam motivos para abertura do procedimento disciplinar contra os integrantes as faltas seguintes:

I - A desídia no desempenho das atribuições;

II - O descumprimento das decisões administrativas;

III - A improbidade administrativa;

IV - A prevaricação.

V - Fazer uso do nome da Instituição sem a expressa autorização desta, por escrito;

VI - Não comparecer aos eventos e reuniões regulares, na forma deste estatuto, por mais de um ano;

VII - Prevaricar, subornar, furtar, roubar, ou outro tipo de conduta que traga prejuízo moral à Instituição;

VIII - Descumprir outros deveres expressos neste estatuto ou as determinações de um de seus Órgãos;

IX - Sentenciado em processos criminais.

Parágrafo Primeiro - As demais condições faltas que ensejam a abertura do procedimento disciplinar contra qualquer membro do IIELIM são disciplinadas pelo Regimento Interno.

Parágrafo Segundo - Sendo o caso, representante da Diretoria do IIELIM, comunicará ao plenário, o desligamento do membro considerado culpado e passivo de disciplina, nos termos previstos neste Estatuto e Regimento Interno.

Parágrafo Terceiro - Da decisão que desligar membro do IIELIM, caberá recurso à Assembleia Geral Extraordinária, desde que requerido pelo membro desligado ou seu representante legal, no prazo não superior a trinta (30) dias contados da comunicação da respectiva punição.

Parágrafo Quarto - Uma vez instaurado o procedimento disciplinar, o membro do IIELIM denunciado será afastado de suas funções, até a decisão final.

Parágrafo Quinto - Tratando-se de acusação contra o Presidente do IIELIM ou membro da Diretoria, encerrada a instauração e procedendo a acusação, o Presidente da Diretoria ou seu substituto legal, convocará sessão extraordinária do Colegiado Geral para a comunicação da denúncia, indiciamento do acusado e criação da respectiva Comissão Disciplinar, sendo vetado a pessoas que não façam parte da Diretoria, e pelo menos um (01), deve ser formado em Direito.

Parágrafo Sexto - Os membros do IIELIM, independentemente do cargo ou função que ocupe em favor desta, estão sujeitos às seguintes penalidades.

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Desligamento.

Parágrafo Sétimo - Por decisão da Assembleia Geral, será permitida a readmissão do membro, mediante pedido e nova proposta de aceitação das condições previstas no Regimento Interno.

CAPÍTULO XV - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 49 - O patrimônio do IIELIM será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 50 - Os recursos financeiros necessários à manutenção do IIELIM poderão ser obtidos por:

I - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;

II - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

III - Doações, legados e heranças;

IV - Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

IV - Contribuição dos associados;

V - Recebimento de direitos autorais, patenteamento, ou cessão de direitos vinculados a sua imagem pública.

Parágrafo Único - O IIELIM não distribuirá entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução dos seus objetivos sociais.

CAPÍTULO XVI - DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO IIELIM

Art. 51 - O IIELIM dará publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da intuição, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposição para exame de qualquer cidadão.

Art. 52 - Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos, o IIELIM deverá:

I - Permitir a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em regulamento;

II - Prestar conta de contas de todos os recursos e bens de origem pública por ele recebidos, o que será feito conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal;

III - A prestação de contas do IIELIM observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4º); os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade.

CAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53 - Ocorrendo vaga na Diretoria, os seguintes remanescentes elegerão em reunião Extraordinária, o novo componente dentre os indicados pela Diretoria em Assembleia; com exceção do Presidente Fundador do IIELIM;

Art. 54 - Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício financeiro, deverá haver uma Reunião Ordinária da Assembleia, convocada pelo seu presidente para examinar e aprovar:

I - As demonstrações contábeis e a prestação de contas da Diretoria, após o parecer do Conselho Fiscal e os relatórios anuais circunstanciados das atividades e da situação econômica-financeira do IIELIM serão apresentadas à Assembleia;

II - O orçamento anual ou plurianual ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o programa de trabalho elaborado pela Diretoria.

Art. 55 - O IIELIM não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado, aplicando seus recursos onde for adequado, a fim de cumprir suas finalidades.

Art. 56 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 57 - O IIELIM manterá sua escrita contábil-fiscal em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 58 - Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais ao IIELIM serão regidos pela consolidação das leis do trabalho (CLT).

Art. 59 - No caso de dissolução do IIELIM, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra congênere registrada nos mesmos órgãos públicos, sem fins econômicos e com objetivos idênticos ou semelhantes.

Art. 60 - Na hipótese do IIELIM obter e, posteriormente, perder a qualificação de OSCIP instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 61 - O IIELIM somente será extinto nos casos previstos em lei.

Parágrafo Único - Decidida à extinção do IIELIM, seu patrimônio depois de satisfeitas as obrigações assumidas, será incorporado ao de outra Instituição congênere.

Art. 62 - Elege o foro da cidade de Gravatá-PE, para dirimir quaisquer assuntos jurídicos.

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